Seguro Multirriscos Habitação

O seguro de habitação, mais precisamente o de incêndio é obrigatório para os edifícios em regime de propriedade horizontal (vulgarmente designados “condomínios”), nos termos no n.º 1 do art.º 1429.º do Código Civil.

Esta obrigatoriedade aplica-se à cobertura das fracções autónomas e também das partes comuns. O seguro deve ser feito pelos condóminos, devendo o administrador efectuá-lo quando os condóminos o não façam dentro nas condições fixadas em assembleia, ficando nesse caso com o direito de reaver daqueles o respectivo prémio.

Os bens imóveis e móveis estão sujeitos à ocorrência de eventos que lhes podem causar danos. Se não possuir um seguro válido, terá que suportar as despesas de reparação de quaisquer danos que ocorram na sua habitação.

A regra proporcional aplica-se quando o capital seguro  é inferior ao custo de reconstrução (no caso de edifícios) ou ao custo de substituição por novo (no caso de mobiliário e recheio). Nesta situação, o segurador só paga uma parte dos prejuízos proporcional à relação entre o custo de reconstrução ou substituição à data do sinistro e o capital seguro.

Por exemplo, se um edifício cujo custo de reconstrução é de € 100.000 e estiver seguro por € 80.000, o segurador será responsável apenas por 80% dos prejuízos, ficando os restantes 20% a cargo do segurado. Assim, se ocorresse um sinistro que causasse danos de € 50.000, o segurador apenas indemnizaria € 40.000 (80% de € 50.000), suportando o segurado os restantes € 10.000.

Se se verificar o oposto e o capital seguro  for superior ao valor de reconstrução ou de substituição, a indemnização paga pelo segurador terá como limite máximo o valor de reconstrução ou de substituição.

A seguradora paga a indemnização em dinheiro, sempre que a substituição, reposição, reparação ou reconstrução dos bens seguros, destruídos ou danificados, não seja possível, não repare integralmente os danos, ou seja excessivamente onerosa.

Quando a indemnização não for fixada em dinheiro, o segurado deve, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao segurador ou a quem este indicar, uma colaboração razoável, com vista a uma pronta reconstituição da situação que existia antes da ocorrência do sinistro.

No caso do seguro de “recheio”, o tomador do seguro deverá periodicamente actualizar o valor atribuído a cada bem, tendo em atenção que o valor de compra actual, por exemplo, por um televisor, é superior ao que se verificava, há 2 ou 3 anos, para um aparelho com as mesmas características.

A actualização do capital seguro é da exclusiva responsabilidade do tomador de seguro, não podendo o segurador, de sua livre iniciativa, proceder a essa alteração.

No caso do seguro obrigatório, cada condómino deverá actualizar o capital seguro para a sua fracção, de acordo com o valor que for aprovado em assembleia de condomínos.

Se a assembleia não aprovar um montante de actualização, o capital seguro para cada fracção deve ser actualizado de acordo com o Índice de Edifícios (IE) publicado pelo Instituto de Seguros de Portugal.

O tomador de seguro poderá optar por dois tipos de actualização do capital seguro:

Actualização Convencionada: o capital seguro é anual e automaticamente actualizado pela aplicação da percentagem indicada para esse efeito pelo tomador de seguro;

Actualização Indexada: o capital seguro é anual e automaticamente actualizado de acordo com as variações dos índices IE (edifícios), IRH (recheio) ou IRHE (recheio e edifício), publicados pelo Instituto de Seguros de Portugal.

A determinação do capital seguro, no início e na vigência do contrato, é sempre da responsabilidade do tomador do seguro.

O valor do capital seguro para edifícios deverá corresponder ao custo de mercado da respectiva reconstrução, tendo em conta o tipo de construção ou outros factores que possam influenciar esse custo, ou ao valor matricial no caso de edifícios para expropriação ou demolição.

À excepção do valor dos terrenos, todos os elementos devem ser tomados em consideração para a determinação do capital seguro, incluindo o valor proporcional das partes comuns.

O valor do capital seguro de mobiliário ou de recheio corresponderá, em princípio, ao custo de substituição dos bens pelo seu valor em novo.

Em qualquer dos casos, quando se apresenta a proposta de seguro devem ser identificados claramente os bens a segurar e a sua valorização.

Em caso de sinistro, é ao segurado que cabe provar a veracidade da reclamação e o seu interesse nos bens seguros - o chamado ónus da prova -, pelo que convém guardar toda a documentação relevante, nomeadamente os recibos discriminados que comprovem a compra dos bens.

Se possuir obras de arte, deve-se fotografar esses objectos e anotar as características especiais que os podem identificar, bem como o valor que lhes é atribuído.

O seguro de incêndio é obrigatório para os edifícios em regime de propriedade horizontal, tanto para a cobertura das fracções autónomas, como das partes comuns.

O seguro multi-riscos habitação, para além da cobertura mínima prevista na lei para o seguro obrigatório, inclui outras garantias facultativas que podem ser contratadas pelo tomador de seguro. É o caso das garantias relativas aos bens móveis da habitação, vulgarmente designados de “recheio”.

A obrigação de segurar o risco de incêndio pode ser satisfeita através da contratação de apólice de seguro da modalidade "Incêndio e Elementos da Natureza" ou incluído num seguro de “Multi-riscos”.